A aposentadoria especial é devida aos segurados do RGPS que trabalham em condições especiais que prejudicam a saúde. Antes da EC n.º 103/19, a definição exata da especialidade seria tratada por Lei Complementar que, aliás, até hoje não foi editada. Após a EC n.º 103/19, a Constituição foi alterada para deixar expressa exigência de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo proibida a caracterização por categoria profissional. Embora não haj

A Corte Especial do STJ decidiu em precedente vinculante sobre a aplicação da MULTA por manifesta improcedência do agravo interno (art. 1021, §4º, CPC). Foram fixadas TRÊS DIRETRIZES. Vamos ver rapidamente quais são? PRIMEIRO, havia um precedente anterior que dizia que o agravo contra decisão do tribunal de origem para exaurir instância ordinária e vabilizar recurso especial ou extraordinário não poderia ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado, tornando inapl

Neste guia definitivo, elaborado a partir do meu Direito Previdenciário Sistematizado, eu trago para você todas as informações essenciais sobre o auxílio por incapacidade temporária.

Atualização: 05/04/2025 - FS Dúvidas na elaboração da petição inicial são comuns. Aqui, você terá o guia definitivo da petição inicial no...

Prezados alunos:   O Centro de Estudos Judiciários  do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove, de tempo em tempo, jornadas para...

A edição de 2024 do meu livro Direito Previdenciário Sistematizado veio com o compromisso de manter os leitores totalmente atualizados...