A aposentadoria especial é devida aos segurados do RGPS que trabalham em condições especiais que prejudicam a saúde. Antes da EC n.º 103/19, a definição exata da especialidade seria tratada por Lei Complementar que, aliás, até hoje não foi editada. Após a EC n.º 103/19, a Constituição foi alterada para deixar expressa exigência de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo proibida a caracterização por categoria profissional. Embora não haj

Neste guia definitivo, elaborado a partir do meu Direito Previdenciário Sistematizado, eu trago para você todas as informações essenciais sobre o auxílio por incapacidade temporária.

Novidade de cálculo da Lei n.º 14.331/22 A Lei n.º 14.331/22 alterou a Lei n.º 13.876/19 e trouxe acréscimos à Lei n.º 8.213/91. As...

Apoiado SF ADVOCACIA O impacto da Lei n.º 14.331/22 no processo previdenciário que envolva benefícios por incapacidade: auxílio por...

A Emenda Constitucional n.º 103/19 causou impacto em diversos ramos do direito, tais como o administrativo, o financeiro, o tributário e,...