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A COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI N. º13.876/19

Atualizado: 30 de abr. de 2022

O presente texto busca analisar o instituto da competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual após a Lei n.º 13.876/19 e que altera o art. 15 da Lei n.º 5.010/66. Para tanto, pretende identificar a natureza e a origem dessa competência, bem como as hipóteses para o seu cabimento, o procedimento a ser utilizado e o controle jurisdicional que sobre ela incide.


Sumário: 1 Introdução; 2 Breve histórico; 3 Natureza jurídica; 4 Hipóteses de cabimento; 4.1 Causas previdenciárias; 4.2 Causas autorizadas por lei; 5 Competência recursal; 6 Procedimento exigido; 7 Controle da competência; 8 Considerações finais; 9 Referências bibliográficas.





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